Allgemeine Geschäfts­bedingungen.

1. O serviço e a aceitação destes termos

O Tailmeet é uma plataforma tecnológica de intermediação: liga donos de cães para passeios, ajuda a descobrir parques, praias, veterinários e lojas onde os cães são bem-vindos, e permite organizar Tailmeets — passeios abertos marcados no mapa. Não intervimos, não supervisionamos nem garantimos o resultado de qualquer interação, online ou presencial.

O Tailmeet é operado por [[RESPONSÁVEL: nome legal]], com morada em [[RESPONSÁVEL: morada]] e NIF [[RESPONSÁVEL: NIF]].

Ao criar conta ou usar a app, celebras connosco um acordo legalmente vinculativo e aceitas estes termos por inteiro. Se não concordares com alguma cláusula, deves deixar de usar a app e eliminá-la.

2. Quem pode usar

O Tailmeet destina-se a maiores de 18 anos com plena capacidade jurídica. É proibida a utilização por menores.

Não pedimos a data de nascimento nem verificamos a idade de ninguém: ao criares conta declaras, sob compromisso de honra, que tens 18 anos ou mais. Se soubermos que não tens, a conta é eliminada.

Ao registar um cão, declaras sob compromisso de honra que és o proprietário legal, tutor ou cuidador devidamente autorizado desse animal.

3. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir melhorias do produto, alterações legislativas ou funcionalidades novas.

Alterações substanciais são comunicadas com pelo menos 14 dias de antecedência, por notificação, mensagem na app ou email. Continuar a usar a app depois da data de entrada em vigor vale como aceitação dos novos termos.

4. A tua conta e a tua segurança

A conta é pessoal e intransmissível. Obrigas-te a dar dados reais e atualizados sobre ti e sobre o porte, raça, idade e temperamento do teu cão — informação falsa é uma violação grave destes termos.

A guarda da palavra-passe é da tua inteira responsabilidade, e respondes pelos atos praticados através da tua conta. Avisa-nos de imediato se suspeitares de acesso não autorizado.

5. Obrigações legais sobre o teu cão

Ao registar um animal, comprometes-te a cumprir a legislação portuguesa em vigor e declaras que ele:

• tem o plano de vacinação obrigatória em dia, incluindo a raiva; • está identificado com microchip e registado no SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia); • se encontra de boa saúde e sem doenças contagiosas que possam pôr outros animais em risco.

6. Raças potencialmente perigosas e seguro obrigatório

Se o teu cão pertence a uma raça potencialmente perigosa (RPP) ou resulta de cruzamento com uma, declaras possuir a licença emitida pela Junta de Freguesia e o seguro de responsabilidade civil obrigatório, nos termos do Decreto-Lei n.º 315/2009.

Comprometes-te também a usar açaime funcional e trela curta — com menos de 1 metro — sempre que a lei ou o temperamento do animal o exijam, na via pública e em espaços de convívio.

7. Bem-estar animal

Os animais são seres dotados de sensibilidade (Lei n.º 89/2017) e recai sobre o tutor o dever legal de garantir o seu bem-estar, alimentação, alojamento e cuidados veterinários.

É proibido promover ou exibir na plataforma animais submetidos a intervenções cirúrgicas com fins puramente estéticos, como o corte de orelhas ou de cauda.

8. No espaço público

Comprometes-te a cumprir os regulamentos de higiene urbana de cada município, recolhendo obrigatoriamente os dejetos do teu cão em espaços públicos e parques caninos.

Podemos suspender ou banir contas quando tomarmos conhecimento de infrações graves ou repetidas às leis de proteção animal ou de circulação na via pública.

9. O teu conteúdo e a licença que nos dás

Continuas a ser o titular dos direitos de autor sobre as fotografias, vídeos e textos que carregas.

Ao publicá-los, concedes ao Tailmeet uma licença mundial, gratuita, não exclusiva e sublicenciável para alojar, reproduzir, adaptar e exibir esse conteúdo no âmbito do funcionamento, marketing e promoção da plataforma. A licença cessa quando eliminas o conteúdo ou a conta, salvo nas cópias já divulgadas em materiais promocionais.

Onde é que o que escreves aparece: o perfil do cão (fotografias, bio, etiquetas) é visível a qualquer pessoa com conta no Tailmeet; o título, o local e as notas de um Tailmeet que crias são públicos dentro da app; as mensagens do chat de grupo veem-nas todos os inscritos nesse Tailmeet; as mensagens de uma conversa veem-nas apenas as duas pessoas. As fotografias ficam num armazenamento de leitura pública — quem tiver o endereço de uma foto abre-a sem ter conta.

É proibido carregar nudez, violência, linguagem ofensiva, maus-tratos a animais, publicidade não autorizada, dados de menores ou imagem de terceiros sem consentimento inequívoco. Podemos moderar, ocultar ou eliminar conteúdo sem aviso prévio.

Conteúdo que seja objeto de uma denúncia pode ser conservado enquanto a análise da denúncia o exigir, mesmo depois de o apagares.

10. Conduta na comunidade

São expressamente proibidos:

• assédio, discurso de ódio, discriminação, spam ou importunação no chat e em áreas públicas da app; • utilização da app para reprodução não autorizada, incentivo à criação ilegal, venda ou comércio de animais; • perfis falsos, usurpação de identidade humana ou canina, e simulação de qualificações profissionais como veterinário ou treinador; • contornar sistemas de segurança, enviar ligações maliciosas ou recolher dados de outros utilizadores de forma automatizada.

11. Bloqueio e denúncia

O Tailmeet não verifica a identidade dos utilizadores nem os documentos dos animais: as informações de cada perfil são declaradas por quem as introduz, e cabe-te avaliá-las antes de um encontro.

Podes bloquear qualquer perfil, a partir do perfil ou da conversa. Bloquear é permanente até desbloqueares em Definições → Privacidade → Perfis bloqueados, vale nos dois sentidos (deixas de ver e de ser visto no Descobrir) e apaga de imediato o match e a conversa entre vocês, para os dois lados e sem forma de recuperar. Um Tailmeet criado por alguém que bloqueaste continua, esse sim, visível no mapa e na lista, como para toda a gente.

Podes denunciar um perfil pelo mesmo menu, escolhendo o motivo e escrevendo até 500 caracteres. As denúncias ficam registadas, são analisadas por nós e dão lugar às medidas cabíveis: advertência, suspensão ou banimento. Quem é denunciado não é informado de que o foi, nem por quem. Só é possível ter uma denúncia aberta de cada vez sobre o mesmo perfil, e uma denúncia enviada não se retira — se foi engano, diz-nos e fica marcada como tal.

Bloquear e denunciar são coisas diferentes e independentes: bloquear resolve-te o problema a ti, denunciar avisa-nos a nós. Se houver crime ou perigo para pessoas ou animais, denuncia também às autoridades — não somos, nem substituímos, uma.

12. Localização e mapa

A app não conhece nem mostra a tua morada. A posição do teu cão no Descobrir é o centro da cidade que escolheste numa lista fixa — não é o teu GPS —, e é a partir dela que se calculam as distâncias que os outros veem.

O GPS do telemóvel só é lido com a app aberta, no mapa e nos Tailmeets. Há dois sítios onde a posição exata fica guardada: o ponto de um Tailmeet que crias, que é público dentro da app, e os locais que guardas nos favoritos, que são só teus. Ao marcares um Tailmeet à tua porta, é isso que estás a publicar — escolhe um ponto de encontro, não a tua casa.

Não respondemos por falhas de sinal GPS nem pela inexatidão dos mapas e dos locais fornecidos por terceiros, incluindo os dados do OpenStreetMap.

13. Encontros presenciais

Nos termos do artigo 493.º, n.º 1 do Código Civil, o tutor ou detentor do animal é o único responsável por quaisquer danos, mordeduras, lesões, brigas ou danos materiais causados pelo seu cão a pessoas, animais ou bens durante encontros facilitados pela app.

O Tailmeet não organiza, não supervisiona nem acompanha esses encontros, não verifica a identidade de ninguém nem os documentos dos animais, e declina qualquer responsabilidade civil ou criminal por incidentes ocorridos no mundo real.

Encontrares-te presencialmente com alguém que conheceste na app é por tua conta e risco — o teu e o do teu cão. Cabe-te avaliar cada encontro: escolhe sítios públicos e movimentados, à luz do dia, diz a alguém onde vais, leva o teu cão à trela até perceberes como os animais se dão, e vai-te embora assim que algo te pareça errado. Não tens de dar explicações a ninguém para o fazer.

14. Tailmeets e eventos da comunidade

Os Tailmeets — passeios abertos criados por utilizadores no mapa, com local, hora e, se o organizador o definir, um número máximo de cães — são da inteira responsabilidade de quem os cria. Não garantimos a segurança, a afluência nem as condições do local, e podemos remover, suspender ou ocultar qualquer Tailmeet que viole estes termos, a lei, ou que represente risco para participantes ou animais.

A participação é voluntária e por tua conta e risco: cabe-te avaliar previamente a aptidão física, comportamental e sanitária do teu cão e as condições do local, e interromper a participação se houver risco.

Os Tailmeets criados por utilizadores destinam-se a socialização sem fins lucrativos. É proibido usá-los para eventos pagos, angariação de clientes, aulas de treino sem parceria formal, ou venda de produtos e serviços.

Em Tailmeets podem ser captadas fotografias ou vídeos. Salvo indicação em contrário dada ao organizador, autorizas a sua partilha na app e nas redes sociais oficiais do Tailmeet para fins comunitários e promocionais.

15. Locais, parceiros e promoções

A listagem de parques, praias, veterinários e lojas vem do OpenStreetMap, uma base de dados aberta mantida por voluntários. É meramente informativa: não a curamos, e não garantimos a existência, a qualidade, a higiene, os horários nem o estatuto pet-friendly de nenhum desses locais.

Se um dia existirem vouchers ou promoções de marcas parceiras, a responsabilidade pelo desconto, pelo stock e pela qualidade do produto ou serviço será exclusiva do anunciante ou do estabelecimento. O mesmo vale para avaliações de locais, se vierem a existir: refletem experiências individuais de quem as escreve, e poderemos remover as que forem comprovadamente falsas, difamatórias ou concorrência desleal.

16. Funcionalidades pagas e subscrições

O Tailmeet pode disponibilizar funcionalidades pagas, como destaque no mapa, filtros avançados ou passes de eventos.

Os pagamentos são processados pela App Store ou pelo Google Play, sujeitos às condições de faturação dessas lojas. As subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento nas definições da loja com pelo menos 24 horas de antecedência.

Salvo o que a lei do consumidor imponha, o acesso imediato ao conteúdo digital após a compra implica a perda do direito de livre resolução, não havendo reembolso de períodos parciais não utilizados.

17. Publicidade e ligações externas

Podemos vir a exibir conteúdos patrocinados e recomendações de marcas do setor. A presença de publicidade não constitui endosso nem garantia da nossa parte.

A app pode conter ligações para sites ou aplicações de terceiros, sobre os quais não temos controlo e pelos quais não respondemos.

18. Propriedade intelectual

O código-fonte, a arquitetura, o desenho da interface, a base de dados, os algoritmos de recomendação e de match, os logótipos, as marcas e os elementos gráficos do Tailmeet pertencem exclusivamente aos seus titulares e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e pelo Código da Propriedade Industrial.

É proibido copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou extrair o código-fonte, bem como usar bots, crawlers ou scraping para aceder ou recolher dados da plataforma sem autorização prévia por escrito.

A marca "Tailmeet", os seus logótipos e slogans não podem ser usados em ligação com produtos ou serviços de terceiros de forma a causar confusão ou a desacreditar a plataforma.

19. Segurança da plataforma

Comprometes-te a não introduzir vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou outro material malicioso.

Qualquer tentativa de acesso não autorizado aos servidores, bases de dados ou infraestrutura da app é comunicada às autoridades competentes e implica o encerramento imediato e definitivo da conta.

20. Pedidos de remoção por direitos de autor

Se considerares que uma obra tua protegida por direitos de autor ou marca registada foi reproduzida na app sem autorização, envia uma notificação para tailmeetlx@gmail.com.

A notificação deve identificar a obra, indicar a localização exata do conteúdo na app e demonstrar a legitimidade de quem reclama. Removemos ou desativamos o acesso ao conteúdo em causa no prazo máximo de 48 horas após verificarmos o pedido.

21. Garantias e limites de responsabilidade

A app é fornecida "tal como está" e "conforme disponível". Não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de erros, vírus ou falhas de sistema, nem que a utilização resulte em matches ou interações bem-sucedidas.

Na medida máxima permitida por lei, o Tailmeet e as pessoas que o fazem não respondem por danos indiretos, incidentais, punitivos, morais ou emergentes — incluindo despesas veterinárias, perda de lucros ou danos reputacionais — resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Podemos suspender temporariamente o acesso para manutenção, atualizações ou correção de vulnerabilidades, sem aviso prévio em situações de emergência.

22. Dever de indemnização

Concordas em indemnizar e isentar de responsabilidade o Tailmeet, os seus fundadores, parceiros e colaboradores perante processos, reclamações, perdas, custas e despesas judiciais decorrentes:

• do teu uso indevido da plataforma ou da violação destes termos; • da violação de qualquer lei ou direito de terceiros; • de qualquer dano causado pelo teu cão a pessoas, animais ou bens durante encontros facilitados pela app.

23. Suspensão, banimento e encerramento da conta

Podes eliminar a conta a qualquer momento dentro da app, em Definições → Conta → Eliminar conta — sem precisares de nos pedir nem de justificar. A eliminação é imediata e definitiva: apaga o perfil, o do teu cão, as fotografias, os likes, os matches, as conversas, os bloqueios, os Tailmeets que criaste e os locais guardados, sem período de recuperação. Se não conseguires aceder à app, escreve-nos por email.

Podemos suspender ou cancelar o acesso, sem aviso prévio e sem direito a indemnização, em caso de incumprimento destes termos, violação das regras de conduta, promoção de comportamentos perigosos ou acumulação de denúncias fundamentadas.

O encerramento implica a perda do acesso ao perfil, ao histórico de conversas, a funcionalidades pagas e a benefícios acumulados, sem prejuízo dos dados que a lei nos obrigue a conservar.

24. Comunicações

Aceitas que as comunicações, notificações e divulgações que te fizermos em formato eletrónico — por email ou dentro da app — satisfazem o requisito legal de comunicação escrita.

Para efeitos de notificação, vale o endereço de email associado à tua conta.

25. Lei aplicável, foro e resolução de litígios

Estes termos, e qualquer litígio deles decorrente, regem-se exclusivamente pela lei portuguesa.

As partes elegem como foro exclusivo a Comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos que a lei do teu país de residência te garanta enquanto consumidor.

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, podes recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (centroarbitragemlisboa.pt) ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR).

26. Disposições finais

Se alguma cláusula for declarada nula ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor. O facto de não exigirmos o cumprimento estrito de uma cláusula não significa renúncia ao direito de o exigir mais tarde.

Estes termos, com a política de privacidade, constituem o acordo integral entre ti e o Tailmeet quanto ao uso da plataforma. Se forem traduzidos, a versão portuguesa é a única juridicamente vinculativa.

27. Contactos

Para dúvidas sobre estes termos, notificações legais ou denúncia de abusos: tailmeetlx@gmail.com.

Para o exercício de direitos de proteção de dados — acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição —, o endereço é [[RESPONSÁVEL: email de contacto do RGPD]], e o responsável pelo tratamento é [[RESPONSÁVEL: nome legal]], com morada em [[RESPONSÁVEL: morada]] e NIF [[RESPONSÁVEL: NIF]]. Ver a Política de Privacidade.

Respondemos a pedidos formais no prazo máximo de 15 dias úteis; os pedidos de proteção de dados seguem o prazo do RGPD, até um mês.